Como 2012 é ano de eleição, é bom que os candidatos estejam alerta. A partir deste mês de janeiro, o calendário eleitoral impõe uma série de restrições a quem vai disputar os cargos de prefeito, vice e vereador. O calendário nada mais é do que o cumprimento da lei e instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Lei é a de nº 9.504 de 1997.
Já a partir deste mês, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a fazer o registro na Justiça Eleitoral.
Está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Também está proibida a execução de programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício. Pra quem não quer se tornar inelegível é bom tomar cuidado.
Novo procurador no TCE
Deve chegar hoje às mãos do governador Ricardo Coutinho os nomes dos procuradores que concorrem a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Flávio Sátiro Fernandes, no Tribunal de Contas do Estado: Os nomes: André Torres, Sheyla Barreto de Queiroz e Isabella Marinho Falcão.
Claro que houve erro
Operadoras de telefonia estão entre as empresas com mais processos na justiça. Esta semana o Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Claro a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a uma cliente que teve o nome inscrito no Serasa por valor cobrado indevidamente.
Aviso prévio: ineditismo
A Justiça do Trabalho em São Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa de aviso prévio proporcional (Lei 12.506), garantindo direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a até 90 dias de aviso prévio, sendo somados 3 dias por ano trabalhado.
Pós-graduação
Abertas as matrículas para o ano letivo 2012 da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat 13). São 60 vagas para o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Material e Processual do Trabalho. O curso irá até novembro. Informações: 8650-0774.
Danos morais e estéticos
Em outra decisão o TJ condenou a empresa Polimix Concreto LTDA ao pagamento por danos morais e estéticos de 100 mil em favor de Ana Cláudia Rocha Fidelis, que teve a perna direita amputada em decorrência de acidente de trânsito quando estava de serviço.
R$ 15 mil por imitar galinha
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho condena a rede de lojas Lins Ferrão a indenizar em R$ 15 mil uma vendedora obrigada a imitar uma galinha cacarejando e batendo asas como represália pelo descumprimento de meta. O caso aconteceu em Alegrete, no Rio Grande do Sul.
COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO SEM SELO
Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. A decisão é presidente do STJ, ministro Ari Pargendler.
EX-GOVERNADOR NÃO PODE ACUMULAR CARGOS
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE)decidiu esta semana que o senhor Francisco de Paula Rocha Aguiar não pode receber, simultaneamente, sua aposentadoria de ex-governador e os vencimentos referentes ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Os vencimentos de Francisco de Paula Rocha Aguiar chegam a R$ 24 mil, e com a aposentadoria totalizam cerca de R$ 48 mil mensais.
O relator do processo é o desembargador Durval Aires Filho, que considerou que a cumulação viola a Constituição Federal e ainda citou entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Já a partir deste mês, as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a fazer o registro na Justiça Eleitoral.
Está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Também está proibida a execução de programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício. Pra quem não quer se tornar inelegível é bom tomar cuidado.
Novo procurador no TCE
Deve chegar hoje às mãos do governador Ricardo Coutinho os nomes dos procuradores que concorrem a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Flávio Sátiro Fernandes, no Tribunal de Contas do Estado: Os nomes: André Torres, Sheyla Barreto de Queiroz e Isabella Marinho Falcão.
Claro que houve erro
Operadoras de telefonia estão entre as empresas com mais processos na justiça. Esta semana o Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Claro a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a uma cliente que teve o nome inscrito no Serasa por valor cobrado indevidamente.
Aviso prévio: ineditismo
A Justiça do Trabalho em São Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa de aviso prévio proporcional (Lei 12.506), garantindo direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a até 90 dias de aviso prévio, sendo somados 3 dias por ano trabalhado.
Pós-graduação
Abertas as matrículas para o ano letivo 2012 da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat 13). São 60 vagas para o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Material e Processual do Trabalho. O curso irá até novembro. Informações: 8650-0774.
Danos morais e estéticos
Em outra decisão o TJ condenou a empresa Polimix Concreto LTDA ao pagamento por danos morais e estéticos de 100 mil em favor de Ana Cláudia Rocha Fidelis, que teve a perna direita amputada em decorrência de acidente de trânsito quando estava de serviço.
R$ 15 mil por imitar galinha
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho condena a rede de lojas Lins Ferrão a indenizar em R$ 15 mil uma vendedora obrigada a imitar uma galinha cacarejando e batendo asas como represália pelo descumprimento de meta. O caso aconteceu em Alegrete, no Rio Grande do Sul.
COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO SEM SELO
Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. A decisão é presidente do STJ, ministro Ari Pargendler.
EX-GOVERNADOR NÃO PODE ACUMULAR CARGOS
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE)decidiu esta semana que o senhor Francisco de Paula Rocha Aguiar não pode receber, simultaneamente, sua aposentadoria de ex-governador e os vencimentos referentes ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Os vencimentos de Francisco de Paula Rocha Aguiar chegam a R$ 24 mil, e com a aposentadoria totalizam cerca de R$ 48 mil mensais.
O relator do processo é o desembargador Durval Aires Filho, que considerou que a cumulação viola a Constituição Federal e ainda citou entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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